--- title: Modelo de documento - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais description: Documento importante para obter o consentimento do colaborador para que seus dados pessoais possam ser utilizados pela empresa ou compartilhados. image: https://hub.lumiun.com/hubfs/Sem%20nome%20(500%20x%20500%20px)%20(300%20x%20175%20px)%20(18).png --- [Skip to Content](https://hub.lumiun.com/termo-consentimento-tratamento-dados-pessoais#body) [![Logo da Lumiun](https://hub.lumiun.com/hubfs/lumiun-h.svg "Logo da Lumiun")](https://www.lumiun.com) ## **\[Modelo de documento\] Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais** Conforme a[Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm), esse documento é importante para obter o consentimento do colaborador ou usuário para que seus dados pessoais possam ser utilizados pela empresa ou compartilhados com parceiros. Após o download do material, lembre-se de alterar os campos sobre a empresa e adequar conforme suas necessidades. ![$701bkq2a0ml](https://hub.lumiun.com/hubfs/$701bkq2a0ml.png "$701bkq2a0ml") ##### A LGPD foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas, além de criar entidade reguladora específica para o tema. [![Lumiun](https://hub.lumiun.com/hubfs/lumiun-h-2.svg "Lumiun")](https://www.lumiun.com)