[Modelo de documento] Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Conforme a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esse documento é importante para obter o consentimento do colaborador ou usuário para que seus dados pessoais possam ser utilizados pela empresa ou compartilhados com parceiros.

Após o download do material, lembre-se de alterar os campos sobre a empresa e adequar conforme suas necessidades.
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A LGPD foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas, além de criar entidade reguladora específica para o tema.